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Ato Original
Aviso n.º 5102/2006 - AP
A Dr.ª Carla Ventura, juíza de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Vila Franca de Xira, faz saber que, no processo abreviado, n.º 403/00.0PAVFX, pendente neste Tribunal contra o arguido António Manuel Simão Silva, filho de António Manuel da Silva e de Ana Rosa Simão, natural de Borba, nascido em 1 de Novembro de 1953, com a identificação fiscal n.º 187381160, titular do bilhete de identidade n.º 10675066, com domicílio na Azinhaga do Lago, 7440 Alter do Chão, o qual foi em 9 de Abril de 2003, condenado por sentença em 9 de Abril de 2003, na multa de 60 dias de multa à taxa diária de 2,50 euros, perfazendo o total de 150 euros, devidamente transitado em julgado em 20 de Março de 2002, pela prática de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º, n.os 1 e 2, do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, com referência ao n.º 1 do artigo 121.º, e ao n.º 1 do artigo 122.º do Código da Estrada, praticado em 22 de Agosto de 2000, foi em 9 de Abril de 2003, proferido despacho, em que foi determinado que o arguido cumpra o tempo de prisão subsidiária correspondente à multa em que foi condenado e que, injustificadamente, não pagou, isto é, que cumpra 40 dias de prisão, a não ser que entretanto proceda ao pagamento da multa no montante de 150 euros, artigo 49.º, n.os 1 e 2, do Código Penal, foi o mesmo declarado contumaz, em 28 de Junho de 2006, nos termos dos artigos 335.º, 337.º e 476.º, todos do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, nomeadamente bilhete de identidade, carta de condução, passaporte e suas renovações, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.
19 de Julho de 2006. - A Juíza de Direito, Carla Ventura. - A Oficial de Justiça, Maria Helena Coelho.
