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Ato Original
Aviso n.º 5106/2006 - AP
A Dr.ª Carla Ventura, juíza de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Vila Franca de Xira, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n.º 262/03.1GGVFX, pendente neste Tribunal contra a arguida Maria da Conceição Bernardo Vasques, filha de José Vasques e de Arlinda Maria Bernardo, natural de Fronteira, de nacionalidade portuguesa, nascida em 19 de Fevereiro de 1963, solteira, com a identificação fiscal n.º 805362762, titular do bilhete de identidade n.º 10916309, com domicílio no Bairro Social da Costa, A-dos-Loucos, 2600 Alhandra, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 11 de Abril de 2003, um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea b), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 11 de Abril de 2003, por despacho de 22 de Maio de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação.
22 de Julho de 2006. - A Juíza de Direito, Carla Ventura. - A Oficial de Justiça, Maria Helena Coelho.
