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Ato Original
Aviso n.º 5116/2006 - AP
A Dr.ª Manuela Fonseca, juíza de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Vila Franca de Xira, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 86/02.3PAVFX, pendente neste Tribunal contra o arguido António Gomes Agra, filho de Domingos Martins Agra e de Maria das Dores Gomes, natural de Arcos de Valdevez, Jolda, Madalena, Arcos de Valdevez, de nacionalidade portuguesa, nascido em 5 de Setembro de 1965, casado, titular do bilhete de identidade n.º 8533286, com domicílio na Rua Heróis da Guerra Peninsular, 15, 2.º, quarto 5, 2600 Vila Franca de Xira, por se encontrar acusado da prática de um crime de abandono de comando, previsto e punido pelo artigo 59.º, do Código de Justiça Militar, praticado em 23 de Fevereiro de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 31 de Julho de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, nomeadamente bilhete de identidade, carta de condução, passaporte e suas renovações, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.
8 de Setembro de 2006. - A Juíza de Direito, Manuela Fonseca. - A Oficial de Justiça, Maria Isabel Matos.
