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Ato Original
Aviso n.º 5119/2006 - AP
A Dr.ª Susana Achemann, juíza de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Vila Franca de Xira, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n.º 503/97.2PAVFX, pendente neste Tribunal contra o arguido José Augusto Moreira Vicente, filho de José Dias Cunha Vicente e de Maria Augusta Moreira Vicente, natural de Cascais, Parede, Cascais, de nacionalidade portuguesa, nascido em 7 de Fevereiro de 1952, casado, com domicílio no Largo Eugénio Fontana, lote 1, 1.º, esquerdo, Parede, Cascais, por se encontrar acusado da prática de um crime de abuso de confiança, previsto e punido pelo artigo 205.º do Código Penal, praticado em 18 de Setembro de 1997, foi o mesmo declarado contumaz, em 14 de Julho de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, nomeadamente bilhete de identidade, carta de condução, passaporte e suas renovações, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.
19 de Julho de 2006. - A Juíza de Direito, Susana Achemann. - A Oficial de Justiça, Maria Elisabete Ribeiro.
