Relacionados
Ato Original
Aviso n.º 5120/2006 - AP
A Dr.ª Manuela Fonseca, juíza de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Vila Franca de Xira, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n.º 119/94.5TBVFX, pendente neste Tribunal contra o arguido Carlos Alberto Mourato Botelho Silva, filho de Agostinho Augusto Bação Botelho da Silva e de Maria da Conceição Terroa Mourato Silva, natural de Portugal, Vila Nova da Barquinha, de nacionalidade portuguesa, nascido em 22 de Setembro de 1963, casado, titular do bilhete de identidade n.º 6909532, com domicílio na Rua Doutor Gomes Oliveira, lote 17, 6.º-A, Olivais Norte, 1800 Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial, celebrados após esta declaração (conforme artigo 337.º, n.º 1, do Código de Processo Penal), por despacho de 7 de Setembro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por se apresentar em juízo.
8 de Setembro de 2006. - A Juíza de Direito, Manuela Fonseca. - A Oficial de Justiça, Dora Marques.
