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Ato Original
Aviso n.º 5124/2006 - AP
O Dr. José Valério, juiz de direito, em acumulação de funções no 1.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Loures, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 988/02.7GELRS, pendente neste Tribunal o arguido Adrian Predescu, filho de Michail Predescu e de Elena Predescu, natural da Roménia, nascido em 13 de Abril de 1979, solteiro, portador do passaporte n.º 06685130, com último domicílio conhecido na Pensão Sevilha, Praça da Alegria, 11, 2.º, 1250 Lisboa, encontra-se acusado da prática de um crime de furto simples, previsto e punido nos termos do artigo 203.º do Código Penal, por despacho proferido em 16 de Maio de 2006, foi o arguido declarado contumaz, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a passagem imediata de mandados de detenção para o arguido, para os efeitos do artigo 337.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal e a proibição desta obter ou renovar quaisquer documentos, designadamente, certidões de nascimento e casamento, bilhete de identidade, passaporte, carta de condução, registo criminal, certidões em conservatórias do registo predial, comercial ou automóvel, e, ainda, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial que venha a celebrar após esta declaração.
17 de Maio de 2006. - O Juiz de Direito, José Valério. - A Oficial de Justiça, Ana Maria Branco C. Corda.
