Aviso de Contumácia n.º 19782/2000 - AP, de 16 de agosto

Aviso de contumácia n.º 19 782/2000 - AP. - A Dr.ª Maria Fernanda Fernandes Roberto, juíza de direito do Tribunal da Comarca de Albergaria-a-Velha, faz saber que, por despacho de 5 de Maio de 2000, proferido nos autos de processo comum registados sob o n.º 111/99, pendente neste Tribunal, que o Ministério Público move contra o arguido José António de Oliveira Sousa, casado, pedreiro, nascido a 27 de Março de 1969, filho de Francisco Maria de Sousa e de Amélia de Oliveira Santos, natural da Sé Nova, Coimbra, titular do bilhete de identidade n.º 10069209, emitido pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, e com última residência conhecida na Rua Principal, Pinheiro, São João de Loure, Albergaria-a-Velha, por haver cometido o crime de furto, previsto e punido pelo artigo 203.º, n.º 1, do Código Penal de 1982, revisto pelo Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março, foi o mesmo declarado contumaz, nos termos dos artigos 336.º e 337.º, n.os 5 e 6, do Código de Processo Penal. Tal declaração implica a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação em juízo ou detenção e a anulabilidade de todos os negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados, directa ou indirectamente, pelo arguido após esta declaração.

20 de Junho de 2000. - A Juíza de Direito, Maria Fernanda Fernandes Roberto. - A Oficial de Justiça, Conceição Campos.