Aviso de Contumácia n.º 19785/2000 - AP, de 16 de agosto

Aviso de contumácia n.º 19 785/2000 - AP. - O Dr. Sérgio da Cruz Romualdo, juiz de direito do Tribunal da Comarca de Albufeira, anuncia que, nos autos de processo comum, singular, n.º 92/95, pendente no 2.º Juízo desta comarca, que o Ministério Público move contra o arguido José Alberto dos Santos Vieira, filho de António Câmara Vieira e de Maria Zita dos Santos Vieira, natural do Funchal, nascido a 13 de Setembro de 1950, casado, comerciante, com última residência conhecida na Avenida do Ténis, 21, Albufeira, titular do bilhete de identidade n.º 5122649, emitido em 3 de Março de 1994, pela Direcção dos Serviços de Identificação de Lisboa, por se encontrar indiciado pela prática do crime de exploração ilícita de jogo, previsto e punido pelo artigo 108.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 de Dezembro, com referência aos artigos 1.º, 3.º e 4.º, n.º 1, alínea g), do mesmo diploma legal, foi o mesmo, por despacho de 9 de Junho de 2000, declarado contumaz, nos termos do disposto nos artigos 336.º e 337.º do Código de Processo Penal, ficando a partir desta data o arguido proibido de obter quaisquer documentos junto das repartições públicas, implicando ainda esta declaração a suspensão dos termos ulteriores do processo e a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial que venha a celebrar.

20 de Junho de 2000. - O Juiz de Direito, Sérgio da Cruz Romualdo. - O Escrivão-Auxiliar, Henrique Gabriel.