Aviso de Contumácia n.º 19789/2000 - AP, de 16 de agosto

Aviso de contumácia n.º 19 789/2000 - AP. - A Dr.ª Rosa Vasconcelos, juíza de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Alenquer, faz saber que, no processo comum, singular, n.º 3/97.0 GAALQ, pendente nesta comarca contra o arguido Sérgio Manuel Norte Prata, solteiro, filho de José Bonito Prata e de Maria Odete Ferreira Norte, natural do Campo Grande, Lisboa, nascido a 19 de Janeiro de 1976, titular do bilhete de identidade n.º 10643075, com última residência conhecida na Rua dos Casais Novos, Alenquer, foi o mesmo declarado contumaz, por despacho de 9 de Maio de 2000, por lhe haver sido imputado um crime de furto qualificado, previsto e punido pelos artigos 203.º, n.º 1, e 204.º, n.os 1, alínea b), e 2, alínea e), do Código Penal, com referência ao artigo 202.º, alínea d), do Código Penal. A presente declaração implica para o arguido a suspensão dos termos ulteriores do processo até que o mesmo se apresente em juízo, sem prejuízo da realização dos actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados após esta declaração e a proibição de obter ou renovar bilhete de identidade, passaporte, carta de condução e cartão de contribuinte, bem como a proibição de obter certidões ou efectuar registos junto das conservatórias dos registos civil, predial, comercial e de automóveis e obter atestado de residência ou insuficiência económica junto das entidades locais competentes.

23 de Junho de 2000. - A Juíza de Direito, Rosa Vasconcelos. - A Escrivã-Auxiliar, (Assinatura ilegível.)