Aviso de Contumácia n.º 19790/2000 - AP, de 16 de agosto

Aviso de contumácia n.º 19 790/2000 - AP. - Faz-se saber que, pela única secção de processos do Tribunal da Comarca de Almeida, no processo comum, singular, n.º 200/99, que nesta comarca o digno magistrado do Ministério Público move contra a arguida Alexandra Gabriela Triesethau, nascida a 18 de Abril de 1960, na Alemanha, filha de Erwin e de Crista, titular do passaporte espanhol n.º 1749221-W, com última residência conhecida em Espanha, por se encontrar acusada como autora material de um crime de furto, previsto e punido pelo artigo 203.º, n.º 1, do Código Penal, é nos termos dos artigos 336.º e 337.º do Código de Processo Penal, declarada contumaz, com as seguintes consequências: a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados após esta declaração (conforme artigo 337.º, n.º 1, do Código de Processo Penal), e a proibição de obter documentos, certidões ou registos junto das autoridades públicas, designadamente centro de identificação civil e criminal, Direcção-Geral de Viação, conservatórias dos registos civil e predial, cartórios notariais, embaixadas e consulados (conforme artigo 337.º, n.º 3, do Código de Processo Penal).

19 de Junho de 2000. - O Juiz de Direito, José Paulo Abrantes Registo. - A Escrivã-Auxiliar, (Assinatura ilegível.)