Aviso de Contumácia n.º 19791/2000 - AP, de 16 de agosto

Aviso de contumácia n.º 19 791/2000 - AP. - O Dr. Eduardo Sampaio, juiz de direito do Tribunal da Comarca de Amares, faz saber que, por despacho proferido nos autos de processo comum, colectivo, n.º 121/99, que o Ministério Público move contra o arguido Albino Carlos dos Santos, com última residência conhecida em Labruge, Vernil, Vila Nova de Famalicão, por haver cometido o crime de incêndio, foi declarado contumaz, nos termos das disposições dos artigos 335.º a 337.º do Código de Processo Penal, com os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal (n.º 1 do artigo 336.º do mesmo Código), a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração (artigo 337.º, n.º 1, do Código de Processo Penal), e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas (n.º 3 do artigo 337.º do mesmo diploma).

21 de Junho de 2000. - O Juiz de Direito, Eduardo Sampaio. - O Escrivão de Direito, Carlos Batista.