Aviso de Contumácia n.º 19805/2000 - AP, de 16 de agosto

Aviso de contumácia n.º 19 805/2000 - AP. - Faz-se saber que, pelo 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Barcelos, correm seus termos legais uns autos de processo comum registados sob o n.º 221/90, em que são autor o Ministério Público e arguido José Maria Simões da Costa, casado, industrial, nascido a 29 de Julho de 1953, em Lemenhe, Vila Nova de Famalicão, filho de José Oliveira da Costa e de Maria Júlia da Silva Simões, residente no lugar de Agrinha, Nogueiró, Braga, por haver cometido um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 24.º, n.os 1 e 2, alínea c), do Decreto com força de lei n.º 13 004, de 12 de Janeiro de 1927. Nos referidos autos, foi declarada cessada a situação de contumácia em que o arguido se encontrava, em virtude de ter sido declarado extinto, por prescrição, o procedimento criminal, nos termos do disposto no artigo 336.º, n.º 3, do Código de Processo Penal.

27 de Março de 2000. - O Juiz de Direito, António José Oliveira Santos Rodrigues. - O Escrivão-Adjunto, António Manuel da Silva Pereira.