Aviso de Contumácia n.º 19820/2000 - AP, de 16 de agosto

Aviso de contumácia n.º 19 820/2000 - AP. - A Dr.ª Maria Amélia Batalha Lopes da Silva, juíza de direito do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca do Barreiro, faz saber que, nos autos de processo comum, com intervenção de tribunal singular, que corre termos neste 2.º Juízo sob o n.º 12 271/95.8TDLSB, que o digno magistrado do Ministério Público move contra o arguido Sebastião dos Reis Gimenes, filho de Diogo Gimenes e de Ermelinda dos Reis, natural de Vila Nova, São Bento, nascido a 27 de Novembro de 1958, titular do bilhete de identidade n.º 7417214-0, emitido em 15 de Maio de 1995, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, e com última residência conhecida na Travessa do Teatro, 7, Santo André, Barreiro, encontrando-se acusado de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, com os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal (n.º 1 do artigo 336.º do mesmo Código), a passagem imediata de mandados de detenção para ser sujeito a termo de identidade e residência, sem prejuízo de outras medidas de coacção ou para aplicação da medida de prisão preventiva, se caso disso, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração (artigo 337.º, n.º 1, do Código de Processo Penal), e a proibição de o arguido obter quaisquer documentos ou praticar actos nas conservatórias dos registos civil (salvo quanto à celebração do casamento ou do registo de nascimento dos filhos do arguido), predial, comercial e de automóveis e nos cartórios notariais, e, ainda, a proibição de obter ou renovar passaporte, carta de condução ou bilhete de identidade.

30 de Maio de 2000. - A Juíza de Direito, Maria Amélia Batalha Lopes da Silva. - A Escrivã-Adjunta, Maria Paula Ribeiro.