Aviso de Contumácia n.º 19834/2000 - AP, de 16 de agosto

Aviso de contumácia n.º 19 834/2000 - AP. - A Dr.ª Maria de Fátima Cerveira da Cunha Lopes Furtado, juíza de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga, faz saber que, no processo comum, singular, n.º 244/00, pendente neste 2.º Juízo, e por despacho de 16 de Junho de 2000, foi declarado contumaz o arguido António Paulo Martins Pereira, casado, disco jockey, nascido a 23 de Janeiro de 1975, natural de Vila Nova de Famalicão, filho de António Fernando Pereira e de Maria Laura dos Anjos Martins Pereira, titular do bilhete de identidade n.º 11039804, emitido em 12 de Agosto de 1997, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, com última residência conhecida na Rua de Mário de Almeida, 44, 5.º, esquerdo, São Vicente, Braga, por haver cometido um crime previsto e punido pelo artigo 3.º, n.os 1 e 2, do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de janeiro, e um crime previsto e punido pelo artigo 37.º, n.º 1, da Lei n.º 12/91, de 21 de Maio, implicando tal declaração para o arguido a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados após esta declaração e a proibição de obter, a seu requerimento, ou de outrem a seu rogo, quaisquer documentos, certidões ou registos junto de quaisquer autoridades públicas, nomeadamente bilhete de identidade, certificado do registo criminal, passaporte e carta de condução, e documentos e certificados da administração fiscal e das conservatórias dos registos civil, comercial e predial, conforme o preceituado no artigo 337.º, n.º 3, do Código de Processo Penal.

16 de Junho de 2000. - A Juíza de Direito, Maria de Fátima Cerveira da Cunha Lopes Furtado. - A Escrivã-Adjunta, Maria Celeste Moscoso.