Aviso de Contumácia n.º 19837/2000 - AP, de 16 de agosto

Aviso de contumácia n.º 19 837/2000 - AP. - A Dr.ª Maria de Fátima Furtado, juíza de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga, faz saber que, por despacho de 26 de Junho de 2000, proferido nos autos de processo comum, singular, n.º 237/00, pendente no 2.º Juízo, que o digno magistrado do Ministério Público move contra o arguido Hélder Miguel Melim Ferreira, nascido a 23 de Fevereiro de 1980, em Mafamude, Vila Nova de Gaia, filho de Aníbal da Rocha Ferreira e de Maria da Conceição Melim, titular do bilhete de identidade n.º 11961267, com última residência conhecida na Rua dos Quatro Caminhos, 207, lote B, 4.º, esquerdo, Canidelo, Vila Nova de Gaia, foi o mesmo declarado contumaz, nos termos dos artigos 336.º e 337.º, n.os 5 e 6, do Código de Processo Penal. Tal declaração implica a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação em juízo ou detenção e a anulabilidade de todos os negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados, directa ou indirectamente, pelo arguido após esta declaração, bem como a proibição de obter passaporte e bilhete de identidade e certidões e registos junto das autoridades públicas.

27 de Junho de 2000. - A Juíza de Direito, Maria de Fátima Cerveira da Cunha Lopes Furtado. - O Escrivão-Adjunto, Emanuel Fernando Reis Teixeira.