Aviso de Contumácia n.º 19858/2000 - AP, de 16 de agosto

Aviso de contumácia n.º 19 858/2000 - AP. - A Dr.ª Maria Clara da Silva Maia, juíza de direito do Tribunal da Comarca de Elvas, faz saber que, no processo comum, singular, n.º 8/2000, pendente na única secção do 1.º Juízo deste Tribunal da Comarca de Elvas, que o Ministério Público move contra o arguido Diego Neto Moreno, nascido a 17 de Fevereiro de 1959, natural de Badajoz, Espanha, filho de Alexandre e de Ana, actualmente em parte incerta, e com última residência conhecida na Avenida de Augusto Vasques, 3, 5.º, A, Badajoz, Espanha, por se encontrar indiciado pela prática de um crime previsto e punido pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, foi o mesmo declarado contumaz, por despacho de 13 de Junho de 2000, nos termos dos artigos 336.º e 337.º do Código de Processo Penal, ficando a partir desta data proibido de obter quaisquer documentos junto das repartições públicas, nomeadamente certidões de nascimento, bilhete de identidade, passaporte, certificado do registo criminal, cartão de eleitor, passe social para transportes públicos, licenças de uso e porte de arma, licença de caça, carta de caçador, licença de pesca, carta e ou licença de condução de veículos motorizados ou aeronaves, livrete e ou registo de propriedade de veículos automóveis, atestado de residência e ou outros atestados administrativos, cartão de contribuinte e ou outros documentos ou certidões fiscais, caderneta militar e ou outros documentos emitidos por autoridades militares, cartão de identificação de empresário em nome individual ou outros documentos emitidos pelo Registo Nacional de Pessoas Colectivas e certificado de contumácia, ficando ainda proibido de registar a aquisição de imóveis, implicando ainda esta declaração a suspensão dos termos posteriores do processo e a anulabilidade de todos os negócios jurídicos de natureza patrimonial que venha a celebrar.

16 de Junho de 2000. - A Juíza de Direito, Maria Clara da Silva Maia. - A Escrivã-Auxiliar, Maria do Céu Palhinhas da Silva.