Aviso de Contumácia n.º 19859/2000 - AP, de 16 de agosto

Aviso de contumácia n.º 19 859/2000 - AP. - A Dr.ª Maria Clara da Silva Maia, juíza de direito do Tribunal da Comarca de Elvas, anuncia que, no processo comum, singular, n.º 721/94, pendente na única secção do 1.º Juízo desta comarca, que o Ministério Público move contra o arguido Manuel António Valentim Conceição, nascido a 12 de Agosto de 1956, natural de Ajuda Salvador e Santo Ildefonso, Elvas, filho de Reinaldo Manuel da Conceição Luís e de Ester Rosa Zuna Valentim, com última residência conhecida na Rua do Espírito Santo, 29, Elvas, onde se encontra indiciado pela prática de dois crimes de emissão de cheque sem provisão, previstos e punidos pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, com referência ao artigo 313.º do Código Penal, foi por despacho de 2 de Maio de 2000, declarada cessada a contumácia, por prescrição do procedimento criminal, ficando a partir daquela data caducados os efeitos da declaração de contumácia, nestes autos.

16 de Junho de 2000. - A Juíza de Direito, Maria Clara da Silva Maia. - A Escrivã-Auxiliar, Maria José de Deus Gonçalves Peixoto.