Aviso de Contumácia n.º 19889/2000 - AP, de 16 de agosto

Aviso de contumácia n.º 19 889/2000 - AP. - Faz-se saber que, por despacho de 6 de Junho de 2000, proferido no processo comum, tribunal colectivo, n.º 44/00, que o Ministério Público nesta comarca move contra o arguido Eduardo Manuel Guerra dos Santos, solteiro, natural de Gouveia, nascido a 15 de Setembro de 1960, filho de José dos Santos e de Mabília da Conceição Guerra, com última residência conhecida na Rua de Garcia, 5-P, Lisboa, por se encontrar indiciado de ter cometido um crime de furto qualificado, previsto e punido pelas disposições conjugadas dos artigos 203.º e 204.º, n.os 1, alíneas a) e h), n.º 2, alínea e), do Código Penal, foi este arguido declarado contumaz, nos termos dos artigos 335.º e 337.º do Código de Processo Penal. Tal declaração implica a suspensão dos termos ulteriores do processo até que o arguido se apresente em juízo, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados após esta declaração e a proibição de obter qualquer tipo de certidão, bilhete de identidade ou passaporte e as renovações destes e de efectuar qualquer tipo de registo junto das entidades competentes, e, ainda, a passagem de mandados de detenção.

27 de Junho de 2000. - O Juiz de Direito, Jerónimo Alberto Gonçalves Santos. - A Escrivã-Adjunta, Leonor A. A. Maltêz Gouveia.