Aviso de Contumácia n.º 19900/2000 - AP, de 16 de agosto

Aviso de contumácia n.º 19 900/2000 - AP. - O Dr. Bruno Jorge Galaz Coelho de Oliveira Pinto, juiz de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Lagos, faz saber que, nos autos de processo comum, singular, n.º 198/99.9TBLGS, do 1.º Juízo deste Tribunal, que o Ministério Público move contra o arguido Nuno Alves Rodrigues dos Santos, solteiro, agricultor, nascido a 23 de Julho de 1965, em Marvila, Lisboa, titular do bilhete de identidade n.º 9571137, emitido pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, e actualmente detido no Estabelecimento Prisional de Setúbal, por se encontrar acusado de um crime de furto qualificado, previsto e punido pelos artigos 296.º e 297.º, n.os 1, alínea f), e 2, alíneas d) e h), do Código Penal (actualmente previsto e punido pelos artigos 203.º e 204.º, n.os 1, alíneas a) e f), e 2, alínea e), do mesmo diploma), por despacho de 8 de Outubro de 1998, foram declarados cessados os efeitos de contumácia, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal.

15 de Junho de 2000. - O Juiz de Direito, Bruno Jorge Galaz Coelho de Oliveira Pinto. - A Escrivã-Adjunta, Maria Teresa Lopes do Lago.