Aviso de Contumácia n.º 19906/2000 - AP, de 16 de agosto

Aviso de contumácia n.º 19 906/2000 - AP. - Faz-se público que, na 2.ª Secção do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, correm termos uns autos de processo comum, com intervenção do juiz singular, registados sob o n.º 8320/91.7TD, que o Ministério Público move contra o arguido Acácio José Oliveira Rodrigues, natural de Samora Correia, Benavente, nascido a 27 de Agosto de 1965, filho de António José de Jesus Rodrigues e de Júlia dos Santos Bento de Oliveira, titular do bilhete de identidade n.º 6491949, emitido pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, com última residência conhecida na Rua de Eça de Queiroz, Zêzere 2000, lote 8, 1.º, direito, Samora Correia, Benavente, por haver cometido um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 23.º e 24.º, n.º 1, do Decreto com força de lei n.º 13 004, de 12 de Janeiro de 1927, e actualmente pelos artigos 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, e 313.º do Código Penal, por despacho proferido em 16 de Junho de 2000, foi declarada cessada a situação de contumácia do arguido, com todas as consequências daí resultantes.

16 de Junho de 2000. - O Juiz de Direito, João Manuel Monteiro Amaro. - A Escrivã-Adjunta, Fernanda Farinha.