Aviso de Contumácia n.º 19911/2000 - AP, de 16 de agosto

Aviso de contumácia n.º 19 911/2000 - AP. - Faz-se público que, na 2.ª Secção do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, correm termos uns autos de processo comum, com intervenção do juiz singular, registados sob o n.º 13 697/95.2 TD, que o Ministério Público move contra o arguido Manuel Caetano da Cruz, natural de Luanda, Angola, nascido a 10 de Abril de 1974, filho de Artur Caetano da Cruz e de Catarina Manuela Domingos, titular do bilhete de identidade n.º 16146635, com últimas residências conhecidas na Rua do Murmugão, 36, 6.º, C, Setúbal, ou no Jardim do Sado, lote 4, 4.º, Setúbal, por haver cometido um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, com referência ao artigo 313.º do Código Penal de 1982, por despacho proferido em 19 de Junho de 2000, foi declarada cessada a situação de contumácia do arguido, com todas as consequências daí resultantes.

19 de Junho de 2000. - O Juiz de Direito, João Manuel Monteiro Amaro. - A Escrivã-Adjunta, Maria João Ganilha.