Aviso de Contumácia n.º 19927/2000 - AP, de 16 de agosto

Aviso de contumácia n.º 19 927/2000 - AP. - Faz-se público que, na 1.ª Secção do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, correm termos uns autos de processo comum (com intervenção de juiz singular), registado sob o n.º 5800/93.3 JDLSB, que o Ministério Público move contra o arguido Paulo César Morais José, solteiro, nascido a 24 de Junho de 1973, natural de São Miguel, Lisboa, filho de Carlos Alberto José e de Fernanda da Encarnação de Jesus Morais José, com última residência conhecida no Largo do Menino de Deus, 7, 4.º, direito, Lisboa, por haver cometido um crime de furto, previsto e punido pelos artigos 296.º e 297.º, n.os 1, alínea g), e 2, alínea c), do Código Penal de 1982, o qual por despacho proferido em 9 de Junho de 2000, foi o arguido declarado contumaz, nos termos dos artigos 335.º e 336.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará logo que o arguido se apresente em juízo (artigo 336.º, n.º 3, do Código de Processo Penal), tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal (artigo 336.º, n.º 1, do mesmo Código), a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração (artigo 337.º, n.º 1, do Código de Processo Penal), e a proibição de o mesmo obter, a seu requerimento, a emissão de documentos e certidões pelos serviços, personalizados ou não, do Estado e autarquias locais, nomeadamente bilhete de identidade, certificado do registo criminal, passaporte, carta de condução e livrete de veículo automóvel, e documentos e certidões da administração fiscal e das conservatórias dos registos civil, comercial, predial e de automóveis (artigo 337.º, n.º 3, do Código de Processo Penal).

26 de Junho de 2000. - A Juíza de Direito, Maria José Antunes Simões. - A Escrivã-Adjunta, Susana Martins Pica.