Aviso de Contumácia n.º 19945/2000 - AP, de 16 de agosto

Aviso de contumácia n.º 19 945/2000 - AP. - O Dr. Frederico João Lopes Cebola, juiz de direito da 1.ª Secção do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, na 1.ª Secção deste Juízo e nos autos de processo comum ali pendentes e registados sob o n.º 14 316/95.2JD.LSB, que o Ministério Público move contra o arguido Emanuel Hermano Freitas Brito, solteiro, nascido a 20 de Agosto de 1966, em Imaculado Coração de Maria, Funchal, filho de José Franco da Silva Brito e de Maria Rosa da Conceição Freitas Brito, e residente na Rua do Arcebispo D. Aires, 52, no Funchal, o qual se encontrava acusado pelo crime, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a) do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, foi por despacho de 19 de Junho de 2000, declarada cessada a contumácia, nos termos dos artigos 336.º e 337.º do Código de Processo Penal, e que foi publicada no Diário da República, n.º 25, de 31 de Janeiro de 2000.

20 de Junho de 2000. - O Juiz de Direito, Frederico João Lopes Cebola. - O Escrivão-Adjunto, João Grilo.