Aviso de Contumácia n.º 19946/2000 - AP, de 16 de agosto

Aviso de contumácia n.º 19 946/2000 - AP. - O Dr. José Maria Martins Simão, juiz de direito desta 2.ª Secção e deste 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum n.º 605/95, pendente nesta comarca contra o arguido Amílcar Manuel Largueiras Valadas, nascido a 9 de Outubro de 1955, com última residência conhecida sita na Rua do Dr. João de Barros, 42, 2.º, direito, Mem Martins, Sintra, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a) do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, em conjugação com o artigo 313.º, n.º 1 do Código Penal, de 1982, e os artigos 217.º e 218.º do Código Penal, de 1995, por despacho de 7 de Junho de 2000, foi declarada cessada a contumácia, por despenalização, a declaração de contumácia foi publicada no Diário da República, n.º 199, de 26 de Agosto de 1999.

20 de Junho de 2000. - O Juiz de Direito, José Maria Martins Simão. - A Escrivã Auxiliar, Célia Maria Policarpo Cabral.