Aviso de Contumácia n.º 19957/2000 - AP, de 16 de agosto

Aviso de contumácia n.º 19 957/2000 - AP. - O Dr. Frederico João Lopes Cebola, juiz de direito da 1.ª Secção do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, neste Tribunal e nos autos de processo comum aqui pendentes e registados com o n.º 267/93.9PeLSB, que o Ministério Público move contra o arguido Fernando Dias Antunes, casado, nascido a 10 de Agosto de 1940, em Angola, titular do bilhete de identidade n.º 1153038, filha de José Antunes e de Ilda Dias Antunes, o qual se encontrava acusado pelo crime, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a) do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, foi ao arguido, por despacho de 21 de Junho de 2000, declarada cessada a contumácia, nos termos do artigo 337.º do Código de Processo Penal, o qual tinha sido publicada no Diário da República, n.º 197, de 27 de Agosto de 1998.

26 de Junho de 2000. - O Juiz de Direito, Frederico João Lopes Cebola. - O Escrivão Auxiliar, Fernando J. B. Nabais.