Aviso de Contumácia n.º 19974/2000 - AP, de 16 de agosto

Aviso de contumácia n.º 19 974/2000 - AP. - Faz-se saber que, pela 3.ª Secção do 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, correm seus termos uns autos de processo comum n.º 1806/94.3JDLSB em que é arguido José Augusto Ferreira Ribalonga, natural de Bié, Angola, divorciado, nacionalidade portuguesa, nascido a 26 de Dezembro de 1968, filho de Avelino Ribalonga e de Maria Adelaide Seixas, titular do bilhete de identidade n.º 8438392, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, e com última morada conhecida na Rua de São Miguel Nascente, 3, 4.º B, Pragal, Almada, foi-lhe imputado um crime de falsificação, previsto e punido pelo artigo 233.º, n.º 2 do Código Penal, implicando tal medida: a suspensão dos ulteriores termos do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes (n.º 1 do citado artigo 336.º); anulabilidade de todos os negócios jurídicos de natureza patrimonial que o arguido venha a celebrar após esta declaração (n.º 1 do artigo 337.º do Código de Processo Penal); proibição de o arguido renovar ou obter os seguintes documentos: bilhete de identidade, passaporte, cartão de eleitor, cartão de contribuinte, cartão de identificação de empresário em nome individual, certificado de registo criminal, passe social para transportes públicos, licença de uso e porte de arma, licença de caça, carta de caçador, licença de condução de veículos motorizados ou aeronaves, livrete, título de propriedade de veículos automóveis, atestado de residência, caderneta militar, bilhete de identidade, carta de condução, e ainda, proibição de obter certidões ou efectuar registos junto das conservatórias de registos civil, predial, comercial ou automóvel, notariado, do Centro de Identificação Civil e Criminal, Direcção-Geral de Viação, governos civis, câmaras municipais e juntas de freguesia.

7 de Junho de 2000. - A Juíza de Direito, Isabel Duarte. - A Escrivã-Adjunta, Lina Lopes.