Aviso de Contumácia n.º 19985/2000 - AP, de 16 de agosto

Aviso de contumácia n.º 19 985/2000 - AP. - O Dr. Vasco Pinhão de Freitas, juiz de direito da 2.ª Secção do 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, por despacho de 19 de Junho de 2000, proferido nos autos de processo comum, registado sob o n.º 1297/96.4POLSB, desta Secção e Juízo, que o Ministério Público move contra a arguida Maria José Maia Rosa, filha de Lambertino Rosa e de Maria Carminda Fonseca Maia, natural de Espinho, nascida em 13 de Fevereiro de 1964, portadora do bilhete de identidade n.º 8376556, por haver cometido um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a) do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, cessou a respectiva declaração de contumácia, nos termos do disposto no artigo 336.º, n.º 3 do Código de Processo Penal. Pelo que, deverá ser dado sem efeito o anúncio publicado no Diário da República, n.º 83, de 7 de Abril de 2000, que declarou aquela arguida contumaz.

20 de Junho de 2000. - O Juiz de Direito, Vasco Pinhão de Freitas. - A Oficial de Justiça, Maria Leonor Moura.