Aviso de Contumácia n.º 19999/2000 - AP, de 16 de agosto

Aviso de contumácia n.º 19 999/2000 - AP. - A Dr.ª Teresa dos Reis Baltazar, juíza de direito da 2.ª Secção do 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, nos autos de processo comum, ali pendentes e registados sob o n.º 27 838/91.5TDLSB, que o Ministério Público move contra a arguida Fernanda Maria Henriques Vieira, filha de José Caldeira Vieira e de América Henriques de Araújo Vieira, nascida a 18 de Fevereiro de 1967, natural de São Sebastião da Pedreira, Lisboa, titular do bilhete de identidade n.º 7685246, residente na Urbanização Casal da Barota, lote 43, 4.º C, Massamá Norte, a qual se encontra acusada por um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 23.º e 24.º, n.º 1 do Decreto com força de lei n.º 13 004, de 12 de Janeiro de 1927, foi à arguida, por despacho de 6 de Junho de 2000, declarada cessada a contumácia, nos termos dos artigos 336.º, n.º 3 e 337.º do Código Penal.

12 de Junho de 2000. - A Juíza de Direito, Teresa dos Reis Baltazar. - O Escrivão de Direito, Henrique Bernardo.