Aviso de Contumácia n.º 20007/2000 - AP, de 16 de agosto

Aviso de contumácia n.º 20 007/2000 - AP. - A Dr.ª Isabel Maria Clímaco Lilaia, juíza de direito do 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, na 3.ª Secção deste Juízo e nos autos de processo comum, ali pendentes e registados sob o n.º 1438/95.9PVLSB, que o Ministério Público move contra o arguido José Manuel Sanches Costa Rebelo Pereira, natural de São Sebastião da Pedreira, Lisboa, nascido a 13 de Maio de 1968, filho de José Manuel Rebelo Pereira e de Hercia Sanches da Costa Pereira, portador do bilhete de identidade n.º 8057200, emitido pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, com última residência conhecida na Rua de Afonso Galo, 53, rés-do-chão, em Almada, por haver cometido um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a) do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, e artigo 313.º do Código Penal, foi ao arguido, por despacho de 12 de Junho de 2000, declarado contumaz, nos termos dos artigos 336.º, n.º 3 e 337.º do Código de Processo Penal, com os seguintes efeitos: suspensão dos ulteriores termos do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes (artigo 336.º, n.º 1 do Código de Processo Penal); anulabilidade de negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração (artigo 337.º, n.º 1 do Código de Processo Penal); proibição de obter certidões dos registos civil, predial, comercial, criminal e automóvel e renovação do bilhete de identidade (artigo 337.º, n.º 3 do Código de Processo Penal).

19 de Junho de 2000. - A Juíza de Direito, Isabel Maria Clímaco Lilaia. - A Escrivã-Adjunta, Susana Maria Preto dos Santos.