Aviso de Contumácia n.º 20008/2000 - AP, de 16 de agosto

Aviso de contumácia n.º 20 008/2000 - AP. - A Dr.ª Isabel Maria Clímaco Lilaia, juíza de direito do 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, nos autos de processo comum, Juiz Singular, registados sob o n.º 15 116/99.6 TDLSB, a correr termos neste Tribunal, que o Ministério Público move contra o arguido Álvaro Fernandes Limas da Silva, natural de Alter do Chão, nascido a 20 de Novembro de 1973, filho de Diogo Silva e de Joana Manuela, titular do bilhete de identidade n.º 12220677 e com última residência conhecida na Rua 7, barraca sem número, Bairro da Musgueira Norte em Lisboa, por ter cometido um crime de detenção de estupefaciente para consumo, previsto e punido, pelo artigo 40.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Novembro, de que por despacho de 14 de Junho de 2000, foi aquele arguido declarado contumaz, nos termos dos artigos 336.º e 337.º do Código de Processo Penal, com os seguintes efeitos: suspensão dos ulteriores termos do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes (artigo 336.º, n.º 1 do Código de Processo Penal); anulabilidade de negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração (artigo 337.º, n.º 1 do Código de Processo Penal); proibição de obter certidões dos registos civil, predial, comercial, criminal e automóvel e renovação do bilhete de identidade (artigo 337.º, n.º 3 do Código de Processo Penal).

20 de Junho de 2000. - A Juíza de Direito, Isabel Maria Clímaco Lilaia. - O Escrivão Auxiliar, Carlos Alberto Pinto Martins.