Aviso de Contumácia n.º 20013/2000 - AP, de 16 de agosto

Aviso de contumácia n.º 20 013/2000 - AP. - A Dr.ª Fátima Reis Silva, juíza de direito da 3.ª Secção do 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, nos autos de processo comum, singular, registados sob o n.º 25/97-1 P9LSB, em que o Ministério Público deduziu acusação contra o arguido Rui Alberto Lourenço de Morais, solteiro, operador de informática, nascido em 1 de Agosto de 1954, natural de Angola, filho de Rui Alberto Duarte de Morais e de Olga da Conceição Cruz Lourenço e com última residência conhecida na Rua dos Capitães de Abril, 18, 7.º, esquerdo, Alfornelos, Amadora, imputando-lhe a prática de factos constitutivos do crime, previsto e punido pelos artigos 21.º e 25.º do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, com referência às Tabelas I-C e IV a ele anexas. O Tribunal declarou o arguido contumaz, nos termos dos artigos 336.º e 337.º, ambos do Código de Processo Penal, com as seguintes consequências: a suspensão dos termos do processo, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, até à apresentação do arguido em Juízo ou à sua detenção (artigo 335.º, n.º 3 do Código de Processo Penal); a passagem de mandados de detenção do arguido, para efeitos do disposto no artigo 336.º, n.º 2 do Código de Processo Penal (artigo 337.º, n.º 1, II parte do Código de Processo Penal); a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após a presente declaração (artigo 337.º, n.º 1, II parte do Código de Processo Penal); a proibição do arguido obter documentos ou certidões, junto dos serviços do Estado e das autarquias locais.

8 de Junho de 2000. - A Juíza de Direito, Fátima Reis Silva. - O Escrivão-Adjunto, (Assinatura ilegível.)