Aviso de Contumácia n.º 20034/2000 - AP, de 16 de agosto

Aviso de contumácia n.º 20 034/2000 - AP. - A Dr.ª Elisa Costa Sales, juíza de direito da 1.ª Secção da 3.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum, colectivo n.º 13/2000 pendente neste Tribunal contra o arguido Francisco José Rodrigues Vieira Rosa, nascido a 11 de Janeiro de 1977, filho de Francisco Manuel Vieira Rosa e de Maria Ricarda da Conceição Rodrigues, natural da freguesia de Cascais, solteiro, e com última residência conhecida na Rua de São Miguel Poente, lote 1, 5.º C, 2800 Almada, por se encontrar acusado do crime, previsto e punido nos artigos 203.º e 204.º, n.º 2, alínea c), 22.º e 23.º do Código Penal, é o mesmo declarado contumaz nos termos dos artigos 336.º, n.º 1 e 337.º n.os 1 e 3 do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará logo que o arguido se apresente em Juízo (artigo 336.º, n.º 3 do Código de Processo Penal), tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal (n.º 1 do artigo 336.º do mesmo código); anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração (artigo 337.º, n.º 1 do Código de Processo Penal); proibição do arguido obter, quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas (n.º 3 do artigo 337.º do mesmo diploma).

16 de Abril de 2000. - A Juíza de Direito, Elisa Costa Sales. - A Escrivã-Adjunta, Isabel Maria Mendes.