Aviso de Contumácia n.º 20054/2000 - AP, de 16 de agosto

Aviso de contumácia n.º 20 054/2000 - AP. - Faz-se saber que, na 1.ª Secção da 7.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, correm seus termos uns autos de processo comum, registados sob o n.º 467/98-A, em que são autor do Ministério Público e arguido João Paulo Alexandre Pacheco dos Reis, filho de Daniel António Pacheco dos Reis e de Carlota Joaquina Canedo Alexandre dos Reis, natural de São Jorge de Arroios, Lisboa, nascido a 2 de Outubro de 1960, portador do bilhete de identidade n.º 5335855, com última residência conhecida na Praceta de Santo António, lote 1, 11.º, esquerdo, Bobadela, Loures, ao qual lhe é imputado um crime de furto, previsto e punido pelos artigos 296.º, 297.º, n.º 1, alíneas e) e g) ou 203.º, 204.º, n.º 1, alíneas a) e b) do Código Penal, foi, por despacho de 9 de Junho de 2000, declarado contumaz, nos termos do disposto nos artigos 335.º a 337.º do Código de Processo Penal, implicando essa declaração os seguintes efeitos: suspensão dos ulteriores termos do processo, até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º daquele Código; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração; proibição de o arguido obter certidão de nascimento, comercial e automóvel; proibição de o arguido obter ou renovar bilhete de identidade e passaporte.

14 de Junho de 2000. - O Juiz de Direito, Fernando Vaz Ventura. - A Escrivã-Adjunta, Lúcia Leal.