Aviso de Contumácia n.º 20058/2000 - AP, de 16 de agosto

Aviso de contumácia n.º 20 058/2000 - AP. - Faz-se saber que, no processo comum, registado sob o n.º 26/00 (13 632/99.9 TDLSB), pendente na 2.ª Secção da 8.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, que o Ministério Público move contra o arguido Diamantino António Gomes Pereira Lobo Nunes, casado, electricista, nascido a 19 de Dezembro de 1958, natural do Barreiro, Setúbal, filho de Zeferino Pereira Lobo e de Maria Teresa Bicas Gomes, residente em parte incerta e com última residência conhecida na Rua de São Pedro de Alcântara, 21, rés-do-chão, Barreiro, Rua do Padre Abel Varzim, lote 1, cave 1ª, Fonte da Prata, Moita, por haver cometido um crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punido no artigo 25.º, alínea a) do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, com referência às Tabelas anexas I-A, I-B e I-C e ainda na prática do crime, previsto e punido pelas disposições conjugadas dos artigos 359.º, n.º 2 e 361.º, n.º 2 do Código Penal, foi, por despacho de 16 de Junho de 2000, declarado contumaz, ao abrigo do disposto nos artigos 336.º e 337.º do Código de Processo Penal, com os seguintes efeitos: suspensão dos ulteriores termos processuais até à apresentação do arguido, anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados, após aquela data; proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto das autoridades públicas.

16 de Junho de 2000. - O Juiz de Direito, Ricardo Manuel Crystello e Oliveira de Figueiredo Cardoso. - O Escrivão Auxiliar, Eduardo Ramos Fonseca.