Aviso de Contumácia n.º 20063/2000 - AP, de 16 de agosto

Aviso de contumácia n.º 20 063/2000 - AP. - A Dr.ª Maria Fernanda Palma, junto da 3.ª Secção da 9.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, nos autos de processo comum, registados sob o n.º 109/99 (NUIPC 8892/96.0 JDLSB), a correr termos neste Tribunal, que o Ministério Público move contra o arguido Jorge Manuel Miranda Trigo, filho de José António Trigo e de Maria Emília Miranda, nascido a 29 de Abril de 1965, em Angola, bilhete de identidade n.º 7884794, com última residência conhecida na Rua do General Farinha Beirão, 27, 2.º, esquerdo, 1150 Lisboa, por se encontrar acusado pelos crimes de subtracção de documento e falsificação de documento, previsto e punido pelos artigos 259.º, n.º 1 e 256.º, n.º 1, alínea a) do Código Penal, e de que por despacho de 21 de Junho de 2000, foi aquele arguido declarado contumaz, nos termos dos artigos 335.º e 337.º do Código de Processo Penal, com os seguintes efeitos: a suspensão dos ulteriores termos do processo até à apresentação do arguido, sem prejuízo de realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal (n.º 3 do artigo 335.º do mesmo Código); a passagem imediata de mandados de detenção, para efeitos de prestação de Termo de Identidade e Residência, sem prejuízo de outras medidas de coacção, se for caso disso (artigos 337.º, n.º 1 do Código de Processo Penal); a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração (artigo 337.º, n.º 1 do Código de Processo Penal); e, a proibição do arguido obter, a seu requerimento, a emissão de documentos e certidões pelos serviços, personalizados ou não, do Estado e autarquias locais, nomeadamente bilhete de identidade, certificado de registo criminal, passaporte, carta de condução, livrete de veículo automóvel, documentos e certidões da administração fiscal e das conservatórias de registo civil, comercial, predial e de automóveis (artigo 337.º, n.º 3 do Código de Processo Penal).

26 de Junho de 2000. - A Juíza de Direito, Maria Fernanda Palma. - A Escrivã Auxiliar, Susana Freire Gomes.