Aviso de Contumácia n.º 20078/2000 - AP, de 16 de agosto

Aviso de contumácia n.º 20 078/2000 - AP. - Faz-se saber de que, nos autos de processo comum, singular, registados sob o n.º 86/95-8GBMFR, pendente no 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Mafra, que o Ministério Público move contra a arguida Maria de Lurdes dos Santos Godinho, filha de Edgardo Camilo e de Emília Cândida dos Santos, nascida em 29 de Setembro de 1951, na freguesia da Lousã, com última residência conhecida na Quinta Nova, 22, rés-do-chão, Benavente, e que lhe é imputado a prática de dois crimes de emissão de cheque sem provisão, previstos e punidos pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a) do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, com referência ao artigo 313.º do Código Penal, actualmente artigo 217.º, n.º 1 do Código Penal, foi por despacho de 12 de Junho de 2000, declarada cessada a situação de contumácia dado os crimes, que a arguida estava acusada se encontrarem prescritos.

26 de Junho de 2000. - A Juíza de Direito, Alcina Maria Cleto Duarte da Costa Ribeiro. - A Escrivã-Adjunta, Beatriz Jorge.