Aviso de Contumácia n.º 20085/2000 - AP, de 16 de agosto

Aviso de contumácia n.º 20 085/2000 - AP. - Faz-se saber que, pelo 2.º Juízo do Tribunal da Comarca da Moita, se encontram pendentes uns autos de processo comum, singular, registados sob o n.º 17/97.0GBMTA, que o Ministério Público move contra o arguido José Mário Vieira Correia, solteiro, pedreiro, nascido a 16 de Julho de 1966, em Cabo Verde, filho de Francisco Lopes Correia e de Hortência Cabral Vieira, com última residência conhecida na Praceta de Pablo Neruda, 37, 5.º, direito, Vale da Amoreira, 2835 Baixa da Banheira, a quem é imputado a prática de um crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 143.º, n.º 1 do Código Penal, foi por despacho de 3 de Maio de 2000, declarado contumaz, o que implica os seguintes efeitos: suspensão dos ulteriores termos processuais que não sejam urgentes até à apresentação ou detenção do arguido; anulabilidade dos negócios jurídicos de carácter patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração; proibição de obter ou renovar o bilhete de identidade, registos e certificados em seu nome, passaporte, carta de condução, bem como de obter certidões ou registos nas conservatórias dos registos automóvel, predial, civil e comercial e certificados em seu nome, junto dos serviços de autoridades ligadas à administração pública (central, regional e local), incluindo os consulados de Portugal.

15 de Junho de 2000. - A Juíza de Direito, Maria João Roseiro. - A Escrivã-Adjunta, Maria José Araújo.