Aviso de Contumácia n.º 20088/2000 - AP, de 16 de agosto

Aviso de contumácia n.º 20 088/2000 - AP. - O Dr. Afonso Andrade, juiz de direito do 3.º Juízo do Tribunal da Comarca da Moita, faz saber que, no referido Juízo, encontram-se pendentes uns autos de processo comum, singular, registado com o n.º 16/98.5TC BRR, que o Ministério Público desta comarca move contra os arguidos João António Gouveia Castro, filho de José Castro Ortiz e de Rosa de Jesus Gouveia, nascido a 2 de Janeiro de 1966, em Vila Viçosa, solteiro, ausente em parte incerta e com última residência conhecida na Rua da Liberdade, 6, 3.º, esquerdo, Fogueteiro, 2840 Amora e António José Gouveia Gomes, filho de António Gomes Lito e de Maria Clarinda Gouveia, nascido a 3 de Novembro de 1966, no Montijo, solteiro, ausente em parte incerta e com última residência conhecida na Estrada Nacional 180, da Baixa da Banheira, aos quais é-lhes imputado um crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punido pelo artigo 21.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, são estes por este meio notificados que por despacho de 31 de Maio de 2000, foram declarados contumazes, nos termos dos artigos 335.º e 337.º do Código de Processo Penal, que implica os seguintes efeitos: a anulabilidade de todos os negócios jurídicos de natureza patrimonial que venham a celebrar após a presente declaração, ficando-lhes vedada obter ou renovar quaisquer documentos, designadamente bilhete de identidade, passaporte, carta de condução, certificado de registo criminal, cartão de contribuinte ou outros documentos ou certidões fiscais, cartão de identificação de empresário em nome individual ou outros documentos emitidos pelo Registo Nacional de Pessoas Colectivas, bem como certidões ou registos, junto dos serviços ou autoridades ligados à administração pública (central, regional e local), incluindo consulados de Portugal. Tal declaração implica a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação em Juízo ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código Penal.

26 de Junho de 2000. - O Juiz de Direito, Afonso Andrade. - A Escrivã-Adjunta, Isabel Garcia.