Aviso de Contumácia n.º 20096/2000 - AP, de 16 de agosto

Aviso de contumácia n.º 20 096/2000 - AP. - Faz-se saber que, por despacho de 8 de Junho de 2000, proferido nos autos de processo comum, singular n.º 294/92 do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Paços de Ferreira, que o Ministério Público move ao arguido Armando da Silva Martins, casado, industrial, nascido em 1 de Novembro de 1945, filho de Joaquim Coelho Martins e de Maria Pereira da Silva, natural de Frazão, Paços de Ferreira, com última residência conhecida na Rua de Paços de Ferreira, ao qual foi imputado um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 23.º e 24.º do Decreto com força de lei n.º 13 004, de 12 de Janeiro de 1927, este último na redacção introduzida pelo artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro, actualmente previsto e punido pelos artigos 11.º, n.º 1, alínea a) do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, e 313.º, n.º 1 do Código Penal, foi declarada cessada a contumácia que havia sido imposta ao arguido por despacho de 17 de Janeiro de 1994.

12 de Junho de 2000. - A Juíza de Direito, Ana Lúcia dos Reis Gordinho. - A Escrivã-Adjunta, Maria Rosa Melo Mesquita.