Aviso de Contumácia n.º 20097/2000 - AP, de 16 de agosto

Aviso de contumácia n.º 20 097/2000 - AP. - Faz-se saber que, por despacho de 8 de Junho de 2000, proferido nos autos de processo comum, singular n.º 423/92 do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Paços de Ferreira, que o Ministério Público move ao arguido José Francisco Cardoso Coelho, solteiro, comerciante, nascido a 7 de Outubro de 1966, filho de Cláudio Nunes Coelho e de Cândida Vieira Cardoso, com última residência conhecida em Lugar de Campas, Sobrosa, Paredes, ao qual foi imputado um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 23.º e 24.º do Decreto com força de lei n.º 13 004, de 12 de Janeiro de 1927, e ora previsto e punido nos termos do artigo 11.º, n.º 1, alínea a) do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, com referência ao artigo 313.º, n.º 1 do Código Penal, foi declarada cessada a contumácia que havia sido imposta ao arguido por despacho de 12 de Maio de 1995.

12 de Junho de 2000. - A Juíza de Direito, Ana Lúcia dos Reis Gordinho. - A Escrivã-Adjunta, Maria Rosa Melo Mesquita.