Aviso de Contumácia n.º 20102/2000 - AP, de 16 de agosto

Aviso de contumácia n.º 20 102/2000 - AP. - Faz-se saber que, por despacho de 5 de Junho de 2000, proferido nos autos de processo comum, singular, n.º 263/96, do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Paços de Ferreira, que o Ministério Público move a Roger Gerard Vilmin, casado, industrial, nascido a 12 de Outubro de 1944, filho de Alphonse Vilmin e de Mathilde Marchal, natural de França, com última residência conhecida em Costa, Mouquim, Vila Nova de Famalicão, ao qual foi imputado um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, à altura com referência ao artigo 313.º do Código Penal de 1982, e ora com referência ao artigo 217.º, n.º 1, do Código Penal de 1995, foi declarada cessada a contumácia, que havia sido imposta ao arguido por despacho de 21 de Abril de 1997.

15 de Junho de 2000. - A Juíza de Direito, Ana Lúcia dos Reis Gordinho. - A Escrivã-Adjunta, Maria Rosa Melo Mesquita.