Aviso de Contumácia n.º 20110/2000 - AP, de 16 de agosto

Aviso de contumácia n.º 20 110/2000 - AP. - A Dr.ª Maria João Passos, juíza de direito do Tribunal da Comarca de Pombal, faz saber que, por despacho de 23 de Junho de 2000, proferido nos autos de processo comum registados sob o n.º 82/99, pendente no 3.º Juízo deste Tribunal, que o Ministério Público move contra o arguido José António Hernandez Gutierrez, solteiro, industrial, nascido a 6 de Agosto de 1963, filho de Ubaldo Hernandez e de Modesta Gutierrez, natural de Ávila, Espanha, com o número de identificação fiscal 212565958, com última residência conhecida na Rua do Vale de Lobos, 52, 2.º, esquerdo, em Guimarota, Leiria, por se achar pronunciado pelo crime de exploração ilícita de jogo, em co-autoria, previsto e punido pelos artigos 1.º, 3.º e 4.º, n.º 1, alínea g), e 108.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 de Dezembro, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 10/95, de 19 de Janeiro, foi o mesmo declarado contumaz, nos termos dos artigos 336.º e 337.º, n.os 5 e 6, do Código de Processo Penal. Tal declaração implica a suspensão dos termos ulteriores do processo, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados por si após esta declaração e a impossibilidade de obter e ou renovar quaisquer certidões ou documentos junto de entidades ou repartições públicas.

28 de Junho de 2000. - A Juíza de Direito, Maria João Passos. - O Oficial de Justiça, César Lopes de Azevedo.