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Ato Original
Aviso de contumácia n.º 20 123/2000 - AP. - O Dr. Rui José Fernandes Banaco, juiz de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Portimão, faz saber que, por despacho proferido nos autos de processo comum, singular, n.º 814/99, que o Ministério Público move a César Manuel Cardoso Matos Poço, filho de Luís Manuel Matos do Poço e de Maria Fernanda de São João Cardoso, natural de Horta, titular do bilhete de identidade n.º 7483277, emitido pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, e com última residência conhecida em Fajã Grande, Calheta, São Jorge, foi declarada cessada a situação de contumácia em que o acima identificado arguido havia sido constituído no referido processo, por ter sido declarado extinto o procedimento criminal.
13 de Junho de 2000. - O Juiz de Direito, Rui José Fernandes Banaco. - A Escrivã-Adjunta, (Assinatura ilegível.)
