Aviso de Contumácia n.º 20130/2000 - AP, de 16 de agosto

Aviso de contumácia n.º 20 130/2000 - AP. - O Dr. Rui José Fernandes Banaco, juiz de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Portimão, faz saber que, por despacho proferido nos autos de processo comum, singular, n.º 28/98 (28/98.9FCPTM), que o Ministério Público move a Vincent Guillemaud, natural de Geneve, Suiça, e com última residência conhecida em Casa Avozinha, Caixa Postal 104-M, Lagoa, em que o mesmo é acusado de haver cometido o crime de descaminho ou destruição de objectos colocados sob o poder público, previsto e punido pelo artigo 355.º do Código Penal, foi este declarado contumaz, por despacho de 10 de Dezembro de 1999, o que implica, nos termos do disposto no artigo 336.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados após a presente data e a proibição de obter e ou renovar documentos, certidões ou registos junto de quaisquer autoridades públicas.

16 de Junho de 2000. - O Juiz de Direito, Rui José Fernandes Banaco. - A Escrivã-Adjunta, (Assinatura ilegível.)