Aviso de Contumácia n.º 20138/2000 - AP, de 16 de agosto

Aviso de contumácia n.º 20 138/2000 - AP. - O Dr. Rui José Fernandes Banaco, juiz de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Portimão, faz saber que, por despacho proferido nos autos de processo comum, singular, n.º 133/97 (133/97.9TAPTM), que o Ministério Público move a Maria de Lourdes Sebastiana Pires de Oliveira, filha de Valeriano Pires de Oliveira e de Carmelita Freitas Pires de Oliveira, natural do Brasil, e com última residência conhecida na Rua de António Feu, Edifício Candemar, 9.º, A, Praia da Rocha, Portimão, em que a mesma é acusada de haver cometido o crime de simulação de crime, previsto e punido pelos artigos 187.º, n.os 1 e 2, alínea c), e 183.º, n.º 2, do Código Penal, foi esta declarada contumaz, por despacho de 29 de Novembro de 1999, o que implica, nos termos do disposto no artigo 336.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados após a presente data e a proibição de obter e ou renovar documentos, certidões ou registos junto de quaisquer autoridades públicas.

16 de Junho de 2000. - O Juiz de Direito, Rui José Fernandes Banaco. - A Escrivã-Adjunta, (Assinatura ilegível.)