Aviso de Contumácia n.º 20200/2000 - AP, de 16 de agosto

Aviso de contumácia n.º 20 200/2000 - AP. - Faz-se saber que, por despacho de 19 de Junho de 2000, proferido nos autos de processo comum, com tribunal singular, n.º 826/96, pendente na 1.ª Secção do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, que o Ministério Público move a Luís Mário Braga dos Santos Coimbra, solteiro, nascido a 2 de Maio de 1961, em Massarelos, Porto, filho de Luís Mário dos Santos Coimbra e de Maria dos Anjos Cardoso Braga, titular do bilhete de identidade n.º 5806358-7, emitido em 20 de Julho de 1992, residente na Rua de António Pato Júnior, 56, Vermoim, Maia, pela prática do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, e 313.º, n.º 1, do Código Penal, actualmente previsto e punido pelo artigo 217.º do Código Penal revisto, foi declarada a cessação de contumácia.

20 de Junho de 2000. - A Juíza de Direito, Lígia Maria Sousa Gomes Moreira. - O Oficial de Justiça, Joaquim Manuel Passos Milheiro.