Aviso de Contumácia n.º 20207/2000 - AP, de 16 de agosto

Aviso de contumácia n.º 20 207/2000 - AP. - Faz-se saber que, por despacho de 21 de Junho de 2000, proferido nos autos de processo comum, com tribunal singular, n.º 244/96, pendente na 1.ª Secção do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, que o Ministério Público move a Maria de Fátima Teixeira de Pinho, solteira, comerciante, nascida a 7 de Março de 1957, em Espiunca, Arouca, filha de Joaquim Mendes de Pinho e de Maria Pereira Teixeira, titular do bilhete de identidade n.º 6809450, emitido em 19 de Abril de 1995, pelo Arquivo de Identificação do Porto, residente no Bairro do Dr. Nuno Pinheiro Torres, bloco 6, entrada 429, casa 21, Porto, pela prática do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, e 314.º, alínea c), do Código Penal de 1982, e 202.º, alínea a), e 218.º, n.º 1, do Código Penal revisto, foi declarada a cessação de contumácia, determinada por despacho de 8 de Maio de 1997.

21 de Junho de 2000. - A Juíza de Direito, Lígia Maria Sousa Gomes Moreira. - O Oficial de Justiça, Manuel Jorge Pereira.