Aviso de Contumácia n.º 20235/2000 - AP, de 16 de agosto

Aviso de contumácia n.º 20 235/2000 - AP. - Faz-se saber que, no processo comum n.º 204/99, da 2.ª Secção do 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, em que é arguido José Artur Fonseca Martins, nascido a 25 de Janeiro de 1962, em Paranhos, Porto, filho de Joaquim Rosa Martins e de Maria Fernanda Campos da Fonseca, titular do bilhete de identidade n.º 5824852, emitido pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, e com última residência conhecida na Rua de D. Afonso Henriques, 17, 1.º, esquerdo, Rio Tinto, Gondomar, por haver cometido o crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, e 217.º do Código Penal, de acordo com o disposto no artigo 336.º do Código de Processo Penal, é o arguido acima identificado declarado em situação de contumácia, com as seguintes consequências: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal (artigo 335.º, n.º 3, do Código de Processo Penal, versão de 1998), a caducidade desta declaração logo que o mesmo se apresente em juízo (artigo 336.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, versão de 1998), a passagem imediata de mandados de detenção para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 336.º do Código de Processo Penal, versão de 1998, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados após a declaração (artigo 337.º, n.º 1, do Código de Processo Penal), e a proibição de o arguido obter, a seu requerimento, a emissão de documentos e certidões pelos serviços, personalizados ou não, do Estado e autarquias locais, nomeadamente bilhete de identidade, certificado do registo criminal, passaporte, carta de condução e livrete de veículo automóvel, e documentos e certidões da administração fiscal e das conservatórias dos registos civil, comercial, predial e de automóveis (artigo 337.º, n.º 3, do Código de Processo Penal).

20 de Junho de 2000. - O Juiz de Direito, Jorge Augusto da Silva Dias. - A Escrivã-Adjunta, Maria Manuela Gomes Pinto de Zabala.