Aviso de Contumácia n.º 20253/2000 - AP, de 16 de agosto

Aviso de contumácia n.º 20 253/2000 - AP. - Faz-se saber que, no processo comum, colectivo, n.º 50/99, pendente na 3.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, que o Ministério Público move contra o arguido Fernando Dias dos Santos, casado, comerciante, nascido a 3 de Julho de 1961, em Torno, Lousada, filho de Luís Carvalheiras dos Santos Cunha e de Ana da Conceição Dias, com última residência conhecida na Rua da Restauração, 6, 1.º, direito, Rio Tinto, Gondomar, por se encontrar indiciado por um crime de receptação, previsto e punido pelo artigo 231.º, n.º 1, do Código Penal, por despacho de 21 de Março de 2000, foi ao mesmo por despacho de 14 de Junho de 2000, declarada cessada a contumácia e os seus efeitos.

19 de Junho de 2000. - O Juiz de Direito, Manuel Cardoso Miguez Garcia. - A Escrivã-Adjunta, Maria Alda Belo.