Aviso de Contumácia n.º 20254/2000 - AP, de 16 de agosto

Aviso de contumácia n.º 20 254/2000 - AP. - Faz-se saber que, no processo comum, colectivo, n.º 250/97, pendente na 3.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, que o Ministério Público move contra a arguida Benvinda Pimenta Vitorino Brito, casada, nascida a 1 de Março de 1971, em Massarelos, no Porto, filha de António Robalo Vitorino e de Maria Cassilda Pimenta, com última residência conhecida na Rua de Fonte Leita, 222, São Romão do Coronado, Santo Tirso, à qual são imputados dois crimes de falsificação de documentos agravado, previstos e punidos pelo artigo 228.º, n.os 1, alíneas a) e b), e 2, e dois crimes de burla, previstos e punidos pelo artigo 313.º, n.º 1, do Código Penal em vigor à data dos factos, ou à luz do diploma revisto pelo Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março, e artigos 256.º, n.os 1, alíneas a) e b), e 3, e 217.º, n.º 1, por despacho de 16 de Junho de 2000, foi declarada cessada a contumácia e os seus efeitos.

20 de Junho de 2000. - O Juiz de Direito, Manuel Cardoso Miguez Garcia. - A Escrivã-Adjunta, Maria Alda Belo.